DOC. 150.4705.2013.4500

TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração da ação mandamental após a homologação, adjudicação e assinatura do contrato. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir do impetrante. Recurso de agravo improvido.

«1. Na esteira dos precedentes deste Sodalício e do STJ, extingue-se o mandado de segurança sem julgamento de mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada.

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