DOC. 150.4705.2013.7100

TJPE. Habeas corpus liberatório. Estupro. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima e das testemunhas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada possibilidade de intimidação da vítima e das testemunhas em prestar seus depoimentos.

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