DOC. 150.4705.2014.0000

TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Demora no adimplemento. Decisão liminar deferindo antecipação de tutela. Conclusão dos serviços. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo de instrumento não provido.

«I. A agravante pretende, por meio do presente recurso, a revogação da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a realização, no prazo de 30 dias, de todo o serviço contratado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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