TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
«1. O acórdão embargado assenta-se em fundamento suficiente, tendo anotado que «Chega-se à mesma conclusão ainda que se considere como termo inicial do prazo revisional, neste específico caso concreto, o ano em que efetuados os pagamentos dos créditos obtidos por meio de sentença trabalhista (1999, cf. documentos acostados às fls. 86/87), créditos esses que consubstanciam a causa de pedir do pleito revisional.».
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