TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, II e IV do CP Brasileiro. Prisão preventiva motivada em meras conjecturas quanto à necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal, embasadas na simples alusão à hipótese legal, divorciadas de qualquer elemento concreto. Necessidade da constrição cautelar não demonstrada. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Revogação. Imposição. Aplicação de medidas alternativas. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.403/2011. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Não basta a justificar a prisão preventiva mera alusão à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, que se constituem apenas em condições para procedibilidade da denúncia. De igual modo, não basta, também, a simples reprodução das expressões ínsitas no art.312 do CPP, fazendo-se necessário demonstrar a ocorrência factual de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida extrema.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito