DOC. 150.4705.2015.2600

TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Negativação indevida. Manutenção da condenação em danos morais. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso de gravo improvido por unanimidade de votos.

«1. No caso em pauta, o nome da apelada foi inscrito no cadastro de restrição do Banco Central em virtude de débito cuja mora foi afastada, frente a consignação de valores realizada em procedimento judicial.

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