DOC. 150.4705.2015.4600

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa e denunciação a lide do agente financeiro rejeitadas. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Ônus probatório a ser custeado pela seguradora. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade ativa, denunciação a lide do agente financeiro e prescrição rejeitadas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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