DOC. 150.4705.2015.4800

TJPE. Embargos de declaração em conflito de jurisdição. Contradição e omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos. Decisão unânime.

«1. Verificada a contradição havida entre o termo de julgamento e as demais peças que integram o acórdão, deve ser aclarada a decisão para declarar a competência do Juízo Suscitado, na hipótese, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe para o julgamento do processo-crime nº. 0003549-88.2011.8.17.0420, no qual Janaína Felix do Nascimento foi indiciada nas penas do CP, art. 129, § 9º.

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