DOC. 150.4705.2015.5500

TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida».

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