DOC. 150.4705.2016.1700

TJPE. Processual civil. Constitucional. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos ambientais. Pagamento feito administrativamente pelo der/PE aos autores/embargantes. Recibo de quitação plena, geral e irrevogável. Dano moral por negativação do nome do autor nos orgãos de proteção ao crédito. Ausência de nexo causal. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, os embargantes estão pretendendo rediscutir a questão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

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