DOC. 150.4705.2016.3700

TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Cobrança indevida de fatura já paga. Pagamento realizado em casa lotérica antes do vencimento. Falha na prestação de serviço por parte do banco. Caracterização do dano moral. Pagamento em duplicidade. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral reduzido em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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