DOC. 150.4705.2017.5000

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Extravio de bagagem. Prévia declaração dos bens. Exigência que caberia à empresa. CDC. Prevalência sobre a legislação aeronáutica. Danos morais devidos. Dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes do TJPE. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não merece ser acolhido o argumento de que o agravado deveria ter feito a prévia declaração dos bens transportados na bagagem. Isto porque caberia a própria companhia aérea condicionar o embarque à declaração dos bens. Tendo o agravado embarcado sem declarar os bens, presume-se não ter a empresa exigido tal providência.

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