DOC. 150.4705.2017.8500

TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo- ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela- redução das astreintes- razoabilidade no prazo para implantação do sistema de home care- 48 horas.

«1 - A fixação da multa diária (astreinte) guarda como finalidade promover a efetividade prática de alguma decisão judicial, seja ela antecipatória ou final. Está associada ao instituto do contempt of court, visto que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade que atua no comando do processo e não apenas em lesão ao direito da parte adversa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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