TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Despacho sem carga decisória. Não cabimento de agravo de instrumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.
«- Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que, em observância do princípio da fungibilidade, o agravo regimental pode ser recebido como agravo legal - previsto no art. 557, §1° do CPC/1973.
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