DOC. 150.4705.2019.4100

TJPE. Recurso de agravo. Juros de mora. 1% ao mês contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. Intertposição improvida. Decisão unânime.

«1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/35-01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. No caso em tela, vislumbra-se que a ação fora ajuizada em 23/12/98, devendo ser mantido, a título de juros de mora, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano.

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