DOC. 150.4705.2020.0000

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Preliminar. Prescrição ânua. Rejeitada. Negativa de cobertura. Tratamento radioterapico (imrt). Abusividade. Violação ao CDC, art. 51, IV. Procedimento não previsto no rol da ans. Taxatividade afastada. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, observa-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, por ser mais benéfico ao consumidor. Prescrição ânua rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).