DOC. 150.4705.2020.4300

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Paciente portadora de síndrome dolorosa regional complexa. Custeio de procedimento cirúrgico para implantação de 01(um) gerador recarregável (marca-passo, com sensor de posição), 01(um) extensor, 01(um) eletrodo em placa com 16 polos e 01(um) recarregador. Precedentes desse egrégio Tribunal de Justiça. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

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