DOC. 150.4705.2020.8400

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo regimental, recebido como agravo legal, em apelação cível. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Considerando o número e a importância dos pleitos providos em benefício da parte autora, entendeu-se na vergastada decisão monocrática que o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos à parte ré deveria ser minorado de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância à correta e proporcional redistribuição dos ônus sucumbenciais. Precedentes STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).