DOC. 150.4705.2021.0600

TJPE. Código de defesa do consumidor. Recurso de apelação. Ônus da prova. Incidência. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Através da análise dos autos, não há comprovação de que o autor praticou fato que originou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inversão do ônus da prova, caberia à COMPESA demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito, dada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do autor na relação, o que não ocorreu no presente caso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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