TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Efeito translativo ao agravo de instrumento. Extinção do execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Omisão verificada. Fixação equitativa. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing, extinta, sem julgamento de mérito, por este órgão julgador, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão ora se impugna.
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