DOC. 150.4705.2021.7300

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Ação proposta em 27/03/2009. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Com o advento da Lei Complementar 32/2001, que instituiu um novo regime salarial para os militares estaduais, revogando, assim, a legislação anterior, não cabe mais aos ora agravantes quaisquer direitos decorrentes das leis revogadas 10.426/90 e 11.216/95 (que instituiu o vencimento básico de referência e criou o escalonamento vertical), já que transcorrido o quinquênio legal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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