DOC. 150.4705.2022.0400

TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Ação de reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente. Não comprovação da mora. Descumprimento de decisão determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da instituição financeira. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, devendo essa prova acompanhar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

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