DOC. 150.4705.2022.0800

TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Agente comunitário de saúde. Município de betânia. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Ausência de Lei municipal regulamentadora. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal.

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