DOC. 150.4705.2022.4600

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Art. 26 da lef. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Por imperativo do princípio da causalidade e do disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, descabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução em decorrência do pagamento ocorre antes da citação válida do devedor.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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