DOC. 150.4705.2023.0500

TJPE. Embargos de declaração na apelação. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.

«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar os motivos que levaram a aplicação da prescrição quinquenal;