DOC. 150.4705.2023.4600

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade recursal suscitada pela procuradoria de justiça. Resolução 156 desta corte de justiça. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O art. 5º da Resolução 156 desta Corte de Justiça estabelece que «a data da postagem tem, no âmbito do judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial». Portanto, tendo o sido os aclaratórios depositados em uma agência dos correios dentro do prazo legal, tem-se como tempestivo.

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