TJPE. Tributário e processo civil. Decisão terminativa. Art. 557 CPC/1973. Recurso de agravo. ICMS. Tusd e tust. Não constitui base de cálculo do tributo. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1. A composição da presente lide se dará com o pronunciamento acerca da incidência ou não do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) cobradas pela CELPE e repassada para o Estado de Pernambuco.
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