DOC. 150.4705.2025.3500

TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.

«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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