DOC. 150.4705.2025.7500

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Descontos indevidos da conta corrente. Fraude. Ausência de prova da legítima contratação. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que nas operações realizadas por instituições financeiras cabem a estas provar que não houve falha na prestação do serviço, pois não se aplicam apenas os princípios civilistas que regem a responsabilidade civil, devendo aplicar também a regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14, § 3º).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).