TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Invalidez imcompleta. Indenização proporcional.
«1. Muito embora as alterações trazidas pela Lei 11.945/2009 não sejam aplicáveis ao fato trazidos aos autos, pois o acidente ocorreu em setembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive através de súmula (nº 474), no sentido de que, sendo parcial a invalidez, o seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente.
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