DOC. 150.5244.7001.9900

TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Reajuste. Prescrição. Lei 10395/1995, art. 8, IV, V.

«Apelação cível. Previdência pública. Política de vencimentos. Reajustes. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Apelo provido.»

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