DOC. 150.5244.7002.4400

TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Retroação. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão de benefício. Impossibilidade de retroação. Alteração de posicionamento jurisprudencial.

«1. Decadência. Inocorrência. O apelante postula a revisão de benefício concedido em decorrência de acidente que ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Portanto, não se reconhece a decadência do direito, pois a Lei 9.528/1997 não pode atingir relação jurídica constituída em data anterior a sua vigência.

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