DOC. 150.5244.7003.4000

TJRS. Penhora on line. Nova tentativa.

«O fato de já ter havido anterior tentativa frustrada de penhora on line não obsta, de per si, a realização de nova tentativa de constrição, cabendo ao prudente arbítrio do juiz apreciar a sua conveniência no caso concreto. Inexistência, na espécie, de elementos que justifiquem a realização de nova tentativa de penhora on line. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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