TJRS. Direito privado. Ministério Público. Intimação. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Esbulho incomprovado. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Princípio da instrumentalidade.
«Dado vista ao Órgão do Ministério Público atuante neste Colegiado e não constatado prejuízo aos réus menores, que interpuseram recurso voluntário da parte em que decaíram na sentença, não há nulidade pela falta de intimação do Ministério Público de primeiro grau, para exarar parecer de mérito. Precedentes no STJ.»
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