DOC. 150.5244.7006.7200

TJRS. Crimes hediondos.

«Ainda que entre os crimes cujas penas estão sendo executadas encontrem-se dois homicídios qualificados, o que aparentemente se constituiria em restrição, na realidade como tanto não se configura. É que foram cometidos antes da Lei 8.930/94, que incluiu o homicídio qualificado entre os hediondos.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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