DOC. 150.5244.7007.1700

TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Possibilidade. Apelação cível. Ação de usucapião. Bem imóvel. Preliminar. Desconstituição da sentença. Delimitação da área. Desnecessidade no caso.

«Em que pese não recomendável, a jurisprudência admite, excepcionalmente, seja formulado pedido de usucapião com descrição do todo maior ocupado pelo usucapiente (sem a separação entre a área titulada e não titulada), quando se verificar impossível essa distinção.»

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