DOC. 150.5244.7007.5000

TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Pagamento de dívida posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Protesto regular. Ônus do devedor de promover o cancelamento.

«Efetuado o pagamento diretamente ao credor, depois de lavrado regularmente o protesto, compete ao devedor o ônus de promover o cancelamento do aponte. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 26. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Corte e do Augusto STJ. Demanda julgada improcedente.

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