DOC. 150.5244.7008.2400

TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Prazo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Estelionatos. Formação de quadrilha. Fatos ocorridos no ano de 1995. Inutilidade superveniente da situação processual.

«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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