TJRS. Direito privado. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Agravo regimental. Conhecimento como agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Princípio da fungibilidade.
«O agravo regimental apresentado, no caso dos autos, permite ser conhecido como agravo interno à vista das razões apresentadas, o prazo interposto e pelas designações atribuídas ao recurso pela parte, que permitem compreender a natureza do recurso manejado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito