DOC. 150.5244.7012.1000

TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Bens em condomínio. Ex-cônjuge. Administração. Prestação de contas. Descabimento. Prestação de contas entre ex-cônjuges. Bens em condomínio. Administração dos bens comuns sem auferir rendas ou lucros. Descabimento. Extinção do condomínio. Via judicial apropriada.

«Estando os bens já partilhados na forma de condomínio entre os ex-cônjuges, não havendo percepção de rendas ou lucros pela parte que está na administração dos bens, descabe o pedido de prestação de contas, porquanto inexistente relação de débito e crédito. Para tomar posse da meação, cabe a parte contrária promover a extinção do condomínio.

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