TJRS. Apelo defensivo. Pedido de afastamento da agravante da reincidência. Inviabilidade. Constitucionalidade. Inocorrência de bis in idem.
«Ao contrário de representar bis in idem, ou de ferir o princípio da proporcionalidade, a reincidência, ao acarretar conseqüências jurídicas mais severas para réus que se encontram em situações distintas, realça o conteúdo material do princípio da isonomia. Sua aplicação, antes de configurar ofensa ao Texto Constitucional, concretiza um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, na medida em que serve de critério jurídico adequado para a construção de uma sociedade justa. Preliminares afastadas e apelos ministerial e defensivo improvidos.»
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