TJRS. 2. Sentença extra e ultra petita.
«A sentença vergastada se mostra extra petita, na medida em que a magistrada a quo condenou o Município correquerido à restituição de comissão paga a leiloeiro, pedido em verdade dirigido exclusivamente a este, que também figura no polo passivo da demanda. Apresenta-se, também, ultra petita, na medida em que fixou a incidência de juros moratórios em 12% ao ano desde 21/07/1999, em inobservância à limitação de 6% estabelecida pelo CC/1916. Expunção do excesso do dispositivo sentencial, sanando, de ofício, o vício ora identificado. II. MÉRITO.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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