DOC. 150.5244.7013.5300

TJRS. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Delito subsumido pelo delito de roubo.

«O réu foi preso em flagrante, na posse da res subtraída, momentos após o cometimento do delito de roubo. Sentença condenatória mantida. Apelos improvidos. Unânime.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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