DOC. 150.5244.7013.7100

TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência» e o «encargo emergencial». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.»

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