DOC. 150.5244.7014.8900

TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Tributário. ICMS. Operações interestaduais com componentes de sorvetes ou preparados para sorvete. Inovação indevida na lide.

«1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula fundamento não deduzido na petição inicial.

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