DOC. 150.5244.7015.6900

TJRS. Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia. Inocorrência. Anuência do credor hipotecário.

«A impenhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária é relativa, cedendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da anuência do credor hipotecário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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