DOC. 150.5244.7015.9000

TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.

«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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