DOC. 150.5244.7017.2600

TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.

«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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