DOC. 150.5244.7018.0600

TJRS. Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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