DOC. 150.5282.4037.4061

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGÊNCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO OBRIGATÓRIO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a ressarcir as despesas médicas cobradas de paciente atendido em situação de urgência pela autora, após negativa de cobertura do procedimento cirúrgico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).